Senadora vê como aprimorar Refis Rural

Aprovado por votação simbó­lica o relatório da senadora Simo­ne Tebet (MDB-MS) na Comissão Mista que analisa a MP 803/2017 e institui o Programa de Regulari­zação Tributária Rural. No texto aprovado, o prazo de adesão ao programa foi alterado para o dia 30 de abril deste ano.

A relatora defendeu que o Sena­do atue para solucionar o proble­ma que tem deixado toda a cadeia produtiva insegura com as polí­ticas governamentais apontadas como solução. “Passamos por re­cesso, período de carnaval e greve de 50% do efetivo da Receita Fede­ral, o que impediu o atendimento de milhares de produtores”, desta­cou durante a leitura do texto.

A Frente Parlamentar da Agro­pecuária (FPA) trabalha para aten­der demanda do setor produtivo rural que reclama da falta de estru­tura da Receita Federal para regu­larização da dívida dentro do pra­zo, 28 de abril de 2018, fixado pela Lei 13.606/2018.

MAIOR PRAZO

A deputada Tereza Cristina (DEM-MS), presidente da FPA, reiterou a importância da prorro­gação do prazo e de se discutir a questão dos vetos à Lei 13,606/2018 que, segunda ela, impactam na de­cisão do produtor de aderir ou não ao programa. “Precisamos garan­tir segurança jurídica em todo este processo. Todos querem regulari­zar sua situação com a Receita, mas com garantia da melhor opção”, de­fendeu a parlamentar.

A MP 803/2017 foi editada em setembro de 2017 também ampliar o prazo de adesão instituído pela MP 793/2017, que previa a data de 29 de setembro do mesmo ano. A medida (793/17) não foi analisa­da dentro do prazo e perdeu a va­lidade, quando foi substituída pelo projeto de lei dos deputados Nilson Leitão e Zé Silva, sancionado com vetos parciais em janeiro.

O líder do PSDB, deputado Nil­son Leitão (PSDB –MT) defendeu a derrubada dos vetos que retiram os descontos de 100% às multas e juros às dívidas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). “Minha maior preocupação é que da forma que está a lei hoje não ha­verá adesão. No caso da pecuária, quase 80% são adquirentes e quan­do se onera o pagamento da dívida, inviabiliza um setor que já está mui­to prejudicado. Precisamos lembrar que o Funrural não estava no radar orçamentário do governo e, portan­to, não existe na conta do governo há mais de 15 anos, aguardando a decisão do Supremo”, destacou.

O deputado Sérgio Souza (MDB-PR) também criticou go­verno pelos vetos. “Estamos nes­ta situação porque o produtor não sente segurança em aderir com a eminência da derrubada dos vetos que garantem redução das multas. E se não resolver agora, voltaremos aqui mais uma vez para garantir que o produtor rural tenha seu di­reito garantido”, disse.

A Medida Provisória precisa de maioria simples para ser aprovada no plenário da Câmara. Na sequên­cia vai para o Senado e sanção pre­sidencial. A aprovação desta medi­da também prorroga a análise dos vetos pelo Congresso por 60 dias e permite que as negociações com o governo possam avançar.

“A questão está tão confusa que nem a Receita sabe como vai fazer a adesão dos agricultores que estão querendo entrar no processo. O pra­zo tem que ser estendido para que o governo encontre uma maneira de orientar os agricultores e, espe­cialmente, para que haja tempo de derrubar os vetos que prejudica­ram a proposta original”, reforçou o deputado Valdir Colatto (MDB-SC).