Debate sobre seguros: Política versus Economia
Diário da Manhã
Publicado em 10 de janeiro de 2018 às 00:03 | Atualizado há 7 anosHá algum tempo estamos argumentando que o mercado de seguros privados no Brasil, obsoleto sob o ponto de vista legal, vem tentando se atualizar em relação ao que ocorre no resto do mundo. A principal evidência dessa tentativa de modernização do setor é o surgimento e consolidação das cooperativas de proteção patrimonial no geral e, em particular, daquelas destinadas à proteção veicular. Diante desse cenário, um marco regulatório dos seguros privados no Brasil é inadiável.
Nosso principal argumento é o de que não mais se sustentam as justificativas econômicas e técnicas para que as Sociedades Anônimas (S/A), tipo de empreendimento autorizado legalmente a atuar no campo dos seguros patrimoniais no país, continuem a desfrutar dessa reserva de mercado.
Esses grupos econômicos agarram-se a um dispositivo jurídico caduco, o Decreto-Lei 73, de 1966, que proíbe às cooperativas de atuarem no campo dos seguros privados patrimoniais para fechar até as portas que, pela mesma lei, deveriam estar abertas. Em 50 anos, as cooperativas sequer foram autorizadas a atuar no campo da saúde e acidentes de trabalho, campo explicitamente permitido no mesmo decreto, que, por esses e outros motivos já não se encaixa na realidade social e econômica do país.
Para manter um privilégio econômico de natureza medieval, esses grupos agora também se sustentam sobre o Projeto de Lei 3139, que neste momento tramita no Congresso Nacional, e que visa ao recrudescimento dos mecanismos de sanção e fiscalização daquelas cooperativas que insistirem em atuar no ramo da proteção patrimonial.
Assim sendo, não nos surpreendeu quando nos deparamos com a notícia da nomeação de um nome político para a Diretoria de Fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia que executa os mandamentos legais emanados do DL 73/66. Nomeado segundo indicação do PDT, Ícaro Demarchi é o primeiro diretor não-técnico da história da Susep. O grau de arbitrariedade da nomeação foi tal que 58 dos 60 servidores comissionados da Susep renunciaram aos postos.
Por que um nome político ao invés de um técnico, em um órgão cuja função é justamente fiscalizar o cumprimento do DL 73/66? Qual foi a causa mais profunda das renúncias dos servidores da Susep? Não teria sido o absurdo da nomeação de um nome claramente ligado às S/A? Não seria essa mais uma demonstração inequívoca de que esses grandes e poderosos grupos econômicos, ao perceberem que sua ineficiente reserva de mercado de mais de meio século já não se sustenta sob o ponto de vista econômico, desejam mantê-la na esfera política?
Queremos acreditar que esse tipo de prática já não tem mais lugar neste Brasil do início do século XXI.
(Aurélio Brandão, fundador da Auto Bem Brasil e co-fundador e vice-presidente da Agência de Autorregulamentação das Associações de Proteção Veicular e Patrimonial – AAAPV)
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