Elias Vaz denuncia ao MP o descumprimento do reajuste dos funcionários

O vereador Elias Vaz (PSB) informou o Ministério Público que a Câmara Municipal ainda não recebeu o projeto de data-base dos servidores referente à inflação de 2016. De acordo com a Constituição Federal, esse reajuste deve ser concedido na mesma data e sem distinção de índices, já a Lei Complementar Municipal prevê que a revisão geral da renumeração dos servidores será no primeiro dia de maio.

No último dia 29, durante a prestação de contas na Câmara Municipal, a vereadora Priscilla Tejota (PSD) questionou sobre o envio do projeto de data-base para o funcionalismo municipal. Na ocasião, o prefeito ratificou a importância do servidor, mas não deu data para efetuar o reajuste e afirmou ainda que “é melhor o funcionário receber um pouco menos, mas em dia como vem ocorrendo, mas que o assunto requer analise”.

Elias Vaz defende que enviar o projeto de data-base dos servidores não é uma prestação de favor da administração pública, mas um dever. “O reajuste é direito do servidor, garantido por lei. E já encaminhamos requerimento ao prefeito cobrando o envio da matéria”, ressalta. O parlamentar acrescenta ainda que não é questão do gestor da cidade decidir se envia ou não o projeto. “O prefeito deve apenas cumprir a lei. O servidor não pode pagar a conta da má gestão da prefeitura”, defende.