Contrato dos fotossensores não tem irregularidades, diz Krebs

O promotor de justiça Fernando Krebs, titular da 57ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Goiânia, disse não ver irregularidades no contrato de licitação dos fotossensores. Ele acompanhou, na última segunda-feira, a fala do representante da empresa Eliseu Kopp, Lino Munaro, à Comissão Especial de Inquérito (CEI) sobre a Secretaria Municipal de Trânsito (SMT), na Câmara Municipal de Goiânia.

De acordo com Krebs, o contrato firmado entre a Prefeitura de Goiânia e a empresa Eliseu Kopp obedeceu ao que foi estabelecido no edital da licitação. “Não vejo, portanto, questões jurídicas legais a serem questionadas”, afirmou.

O empresário Lino Munaro esteve na Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre o contrato que deve ser assinado com a Prefeitura de Goiânia nos próximos dias. A empresa Eliseu Kopp Ltda, vencedora da licitação, foi a que ofereceu o menor preço – cerca de 45% a menos do que a segunda colocada – para o monitoramento de 643 faixas no trânsito das diversas regiões de Goiânia.

Os vereadores, integrantes da CEI, queriam saber se a empresa tem condições de honrar o cumprimento do contrato, já que outras empresas levantaram questionamentos a respeito dos preços apresentados pela Eliseu Kopp, muito abaixo dos valores propostos pela segunda colocada no certame.

De acordo com o representante da empresa, os valores apresentados para o objeto do contrato em questão foram rigorosamente analisados e propostos dentro das condições da empresa, não havendo, portanto, a possibilidade de rompimento desses serviços.

Quanto à exigência da CEI para que os equipamentos a serem instalados sejam revertidos ao patrimônio da prefeitura ao final do contrato, Krebs salientou que, como não há essa exigência no edital, a reversibilidade ao final do contrato seria uma mera liberalidade da empresa contratada, não podendo o município exigir que isso seja feito, já que não há fundamentação jurídica para tal.

“Obviamente, se a empresa concordar com essa possibilidade, mesmo não disponibilizando o software, seria muito bom para o município, que no futuro poderia desenvolver o seu próprio software e daí em diante operar o serviço sem a necessidade de terceiros”, destacou.

CEI do Transporte 

A Comissão Especial de Inquérito que investiga o transporte coletivo da Capital realiza, na próxima sexta-feira, reunião aberta no Terminal Padre Pelágio. A intenção, segundo o vereador Clécio Alves (PMDB), que preside a Comissão, é ouvir a população e divulgar o trabalho da CEI.