PEC do Teto de Gastos Públicos é aprovada em primeira votação no Legislativo

Nesta terça-feira (16/05), a Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em primeira votação, a proposta de emenda constitucional (PEC) do teto dos gastos públicos, com 29 votos favoráveis e 11 contra. Ainda na tarde desta terça, a proposta da Governadoria foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) por ampla maioria, tendo apenas dois votos contra.

O líder do Governo na Casa, Francisco Oliveira (PSDB), afirma que a matéria será apreciada em última votação já nesta quinta-feira (17/05), respeitando o intervalo de 24 horas. De acordo com o parlamentar, a PEC deverá gerar uma economia de R$ 1,8 bilhão ao Estado de Goiás no prazo de 10 anos.

A redação do projeto aprovado hoje já inclui as emendas acatadas pelo relator Gusttavo Sebba (PSDB) e a emenda proposta por seis parlamentares da base governista. Essas emendas modificam a manutenção dos direitos e garantias dos servidores públicos como quinquênios e concursos públicos, progressões para os trabalhadores da Saúde, os reajustes para os trabalhadores da Educação e, também, a manutenção dos incentivos fiscais.