Deputado Calil quer proibir a apreensão de veículos por inadimplência de IPVA

Deputado estadual Lucas Calil (PSL) propôs na Assembleia Legislativa de Goiás que se torne proibido a apreensão de veículos devido a inadimplência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em todo estado de Goiás.

De acordo com o deputado, a medida está de acorda com a Constituição Brasileira, assegurando ao cidadão um direito determinado por lei maior. “Não se pode confiscar o bem do indivíduo sob pretexto de forçá-lo a regularizar um tributo”, argumenta.

Entretanto a proposta prevê que o veículo poderá ser apreendido em casos de reincidência em um mesmo exercício fiscal, de multa por atraso no licenciamento anual do veículo em caso de abordagem da autoridade competente.

O projeto de lei apresentado por Calil ainda está sendo analisada pelas comissões temáticas da Assembleia Legislativa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser votada no plenário da Casa.