Vereador quer municipalizar serviços

O vereador Romário Policarpo (PTC) quer rever a constituição da Região Metropolitana do Transporte Coletivo e retornar a gerência da concessão para o município de Goiânia. Para ele, a lei que instituiu o aglomerado urbano e seu sistema de transporte coletivo de passageiros age contra os interesses da população goianiense e precisa ser repensada.

“Questionamos a constitucionalidade dessa lei que criou a Região Metropolitana e a conveniência de discutir o transporte coletivo com outros municípios desse conglomerado urbano. O que queremos é discutir e rever isso”, explicou.

Romário Policarpo estudou a legislação esparsa que disciplina o transporte coletivo de passageiros na Região Metropolitana e considera que a revisão do processo que delegou poderes partilhados para outros municípios seja imprescindível para melhorar a situação dos usuários de Goiânia. “Há claros sinais de inconstitucionalidade na criação dessa Região Metropolitana e na recepção disso na Lei Orgânica do Município de Goiânia e queremos mudar isto de maneira que não mais sobrecarregue os usuários de transporte em nossa capital”.

Para o vereador, a disparidade no transporte ocorre por conta da necessidade dos usuários da capital pagarem tarifa mais cara para justificar as distâncias percorridas pelos veículos em bairros distantes dos municípios vizinhos. A tarifa majorada serve como compensação, segundo o vereador, para que as empresas façam linhas mais distantes e menos lucrativas do que as que servem bairros próximos às linhas alimentadoras e que tenham um número maior de usuários atendidos.

A mudança na Lei Orgânica para municipalizar os serviços de transporte coletivo de passageiros é uma discussão que já esteve presente na tribuna da Câmara Municipal em outras vezes. Romário Policarpo questiona até mesmo a legitimidade que o Estado de Goiás teria para legislar sobre assuntos essencialmente municipais e interferir em questões que dizem respeito aos municípios.

“Há discussões mais amplas no Supremo Tribunal Federal sobre a quebra do princípio federativo quando o Estado retira uma autonomia dos municípios para tratar de forma não republicana a formação de aglomerados urbanos. Precisamos tratar dessa discussão também para não ficarmos omissos sobre assuntos que interessam à nossa população”, resume.

O vereador pretende levar a discussão para a Comissão Especial de Inquérito do Transporte e Mobilidade que está em funcionamento na Câmara e propor a revisão desse dispositivo que altera a Lei Orgânica do Município de Goiânia. “Temos certeza que é possível dar um transporte coletivo de passageiros melhor e com um preço menor para a população de Goiânia e não vamos deixar de debater isso na instância correta que é a Câmara Municipal, onde a população de Goiânia nos delegou poderes para tanto”, finalizou.