A promoção na PM é uma previsão legal
Diário da Manhã
Publicado em 29 de setembro de 2018 às 04:30 | Atualizado há 6 anosNo dia 18 de Agosto do corrente ano, este diário publicou matéria de um coronel indignado com a promoção de Oficiais. Pela primeira vez na história, os Oficiais foram promovidos mas o ato foi sobrestado pelo governo, passando a ter seu efeito financeiro a partir de Dezembro. Isto implica dizer que os Oficiais agraciados com a promoção, após cumprir todos os requisitos legais, só teriam seu salário implementado no novo posto após o mês de Dezembro. Um major seria major, se fardaria como major, trabalharia como major mas de fato receberia como capitão. Absurdo tão gritante que o próprio governo encarregou o Sub Chefe do Gabinete Militar de informar ao interessados que estava refluindo de sua decisão e passaria a pagar os Oficiais já naquele mês em curso. Lamentável tal situação. Mas não era o pior. Agora, o Diário Oficial eletrônico número 178/2018 de 21/set/2018, página 634 traz a promoção de praças, ciclo inicial da carreira Policial Militar, com uma ressalva no seu artigo primeiro. Diz o texto: Promover com efeitos financeiros a contar de Dezembro de 2018… Porque isto é pior do que o que fizeram com os Oficiais? Primeiro porque trata ciclos diferentes com discriminação. Se revisaram o ato dos Oficiais não poderiam cometer o mesmo erro com as praças. Segundo: Se não tinham dinheiro para implementar as promoções, porque promoveram? Interesses políticos eleitoreiros seria a conclusão óbvia. Terceiro: Se já haviam revisto o ato dos Oficiais, certamente reverão o das praças. Não seria melhor então evitar o desgaste? O governo que se instalou em Goiás perdeu, obviamente, o controle de seus atos. A administração atabalhoada vem criando constrangimento para gestores, que ficam desacreditada, e para os servidores que descreem na capacidade do Governo em cumprir seus compromissos, afirma o Coronel Avelar Lopes de Viveiros à redação. Parece que ninguém sabe o que está fazendo e o governo não sabe o que está sendo feito, afirma o Oficial. Certo é que a insegurança jurídica imposto aos novos promovidos levam até mesmo a duvidar de que tais promoções sejam legais. E estão certos em duvidar. A promoção decorre de um conjunto de medidas legais e administrativas que incluem a implementação salarial ao novo posto e/ou graduação. Quando um destes atos não é praticado, a promoção fica defeituosa. E macula toda cadeia hierárquica da Instituição. Daí, é claramente um desmonte do sistema militar que passou a ser o alvo preferido da esquerda brasileira. Mas se esquecem que, embora alguns governantes queiram desmoralizar a carreira militar, esta vem ganhando força pela eficiência e resultados de sua administração que se confirma, por exemplo, na gestão dos Colégios Militares. Esta credibilidade é que vem fazendo destacar militares candidatos até no plano nacional e que faz com que o atual governo se enfraqueça diante dos eleitores. A correção da injustiça na promoção de praças torna-se imperativo, para preservar os valores castrenses e imprimir ainda algum respeito ao atual governo já bastante desgastado.
(Avelar Lopes de Viveiros, escritor)
]]>