População poderá consultar alvarás de funcionamento em site da Prefeitura

Estabelecimentos comerciais, atacadistas, varejistas, industriais, profissionais liberais ou autônomos, agrícolas, prestadores de serviços ou qualquer pessoa física ou jurídica terão seus alvarás de funcionamento publicados no site da Prefeitura de Goiânia.

A medida foi proposta pelo vereador Paulo Borges (PR) e prevê que cópias digitalizadas deverão estar disponíveis no site oficial do Poder Executivo Municipal, constando os nomes dos requerentes, endereços, datas de expedição e validade e validade do alvará.

De acordo com o autor do projeto, a medida trará maior transparência quanto à fiscalização do Poder Público e citou o acidente da Boate Kiss, que aconteceu em 2014, em Santa Maria, RS. “. Naquela ocasião, a falta de prudência e de fiscalização do Poder Público causou prejuízos matérias e, principalmente, a morte de centenas de pessoas”, argumentou.

A obrigatoriedade de publicação no site da Prefeitura foi estendida para os alvarás de autorização transitória, que são concedidos para realização de eventos culturais, artísticos, de entretenimento, esportivos e recreativos.

Foi estendida também para autorização para colocar mesas e cadeiras em frente aos estabelecimentos, para veiculação de publicidade em logradouros públicos, como outdoors, faixas e panfletos, para licenciamentos sanitários e para licença de funcionamento dadas pelo Corpo de Bombeiros.

O projeto de lei foi aprovado em segunda e última votação e segue para veto ou sanção do Prefeito Paulo Garcia.