Pacientes da rede municipal de saúde terão direito a acompanhante

Foi aprovado, nesta quarta-feira (14/9), o projeto de lei do vereador Zander Fábio (PEN), determinando que pacientes internados nas unidades públicas do município terão direito a um acompanhante durante o tratamento. A medida também será aplicada nos casos de internação para tratamento intensivo.

De acordo com o autor da proposta, o acompanhante deverá firmar um compromisso de responsabilidade sobre possíveis danos decorrentes de ações que impeçam os procedimentos médicos. Em contrapartida, o projeto determina que não será permitida a estadia simultânea de dois ou mais acompanhantes para o mesmo paciente.

Fábio defende sua proposta afirmando que a Constituição Federal prevê que o município seja responsável pelas lacunas deixadas pelos legisladores federais e estaduais nesses casos.

Ele reiterou também que a Carta Magna garante a presença de acompanhante para pessoas acima dos 60 anos e para mulheres em trabalho de parto e pós parto no Sistema Único de Saúde. A proposta foi aprovada em segunda e última votação na Câmara Municipal de Goiânia. Agora, o projeto será encaminhado para o prefeito Paulo Garcia a fim de ser sancionada ou vetada.