Deputado estadual quer vedar apreensão e retenção de carros com o IPVA atrasado

Nesta terça-feira (2/8), o deputado estadual Henrique Arantes (PTB) apresentou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que veda a apreensão e retenção de veículos que estejam com o IPVA atrasado em até um ano.

A justificativa para a proposta é que o procedimento adquado para cobrar o pagamento do imposto em caso de inadimplência é notificar o contribuinte e instaurar um processo administrativo fiscal.

“Onde seria assegurado o contraditório e a ampla defesa e, sem seguida, se esgotada a fase administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário, a inclusão do débito em dívida ativa”, explica Arantes.

Ao ser questionado sobre a transação para a aprovação do projeto pela Casa, o deputado disse que a proposta está de acordo com a conjuntura econômica do Estado de Goiás, pois, segundo ele, o governador do Estado tem trasmitido a retomada de um quadro de desenvolvimento econômico.