Audiência Pública discute transporte coletivo

Da Assessoria

Nesta quinta-feira, 29, foi realizada no plenário da Câmara Municipal, uma audiência pública para tratar sobre a transição do sistema de transporte público de Anápolis da TCA para a Urban, que está prevista para ocorrer no dia 22 de novembro.

Mas, apesar do que restou configurado, a questão, ainda, não é pacífica. De parte da TCA tem-se como certo que o assunto não se esgotou, tendo em vista algumas ações que ainda estão em curso. Uma delas refere-se à denúncia, acatada pelo Ministério Público, da ocupação considerada indevida, de uma rua no loteamento Cidade Jardim, onde foi edificada a garagem da empresa São José.

A respeito disso, a promotora Valéria Marque Freitas, ao acatar as justificativas da parte, declarou que tal ocupação configura em “nítida ocorrência de prejuízo ao ordenamento urbanístico, uma vez que houve a desconfiguração do sistema viário original do loteamento, conjugado com a ausência de interesse público no presente caso”. Diz, mais, a promotora que “ainda restou configurada a hipótese de verdadeiro privilégio em favor de um particular, em detrimento dos demais cidadãos, os quais estão sendo privados de um bem comum do povo”. E, conclui que a empresa São José “passou a se servir de coisa pública em uma estrutura privilegiada, desconsiderando-se por completo, do interesse público, que seria o de melhor utilização do sistema viário consolidado no local”. A sustentação da TCA é de que a São José teria oferecido tal área como garantia no processo de licitação, o que sai ilegal. E, que a Prefeitura não poderia ignorar tal assunto liberar certidões negativas à empresa concorrente.

Em virtude disso, o Juiz de Direito Carlos Eduardo Rodrigues de Souza, no dia 25 de agosto deste ano, acatou a argumentação do Ministério Público e marcou para o próximo dia 17 de novembro, uma audiência de conciliação, quando o curso do processo pode sofrer modificações. Assim sendo, até aquela data, ainda reinará uma série de dúvidas e questionamentos a respeito do futuro do transporte coletivo em Anápolis.