Medeiros: Congresso deveria discutir a questão das drogas com rapidez

O advogado criminalista goiano Pedro Paulo avalia que a questão sobre a descriminalização das drogas no Brasil deveria estar sendo discutida pelo Congresso Nacional, que é o poder da República que detém, efetivamente, o poder de criar as normas que devem ser seguidas pela sociedade. No entanto, devido à omissão do Legislativo, o Judiciário, nesta questão representado por sua instância máxima, o STF, viu-se obrigado a debruçar sobre a questão e, provocado que foi, dar uma resposta sobre o tema.

Pauta de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), a descriminalização do uso da maconha pretende definir uma quantidade limitadora para diferenciar o usuário do entorpecente do traficante, que é aquele que efetivamente lucra com a venda da droga, e que está sujeito a penas mais duras do Código Penal Brasileiro, diz o advogado.

O julgamento foi retomado no fim de agosto último pelo STF. Os ministros analisam a constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/2006, a chamada Lei de Drogas. O artigo considera crime adquirir, guardar, transportar ou cultivar entorpecentes para consumo pessoal. O placar está em 5 a 1 a favor da descriminalização.

A ação foi movida pela Defensoria Pública de São Paulo. O órgão argumenta que o uso de drogas não afronta a saúde pública, apenas a saúde do próprio usuário, quando muito. Afirma ainda que o artigo 28 contraria o princípio da intimidade e da vida privada.