Vereador quer lei para cassar alvará de empresa que vender produtos oriundos de ação criminosa

O vereador Policial Suender (PSF) defendeu nesta segunda-feira (22), projeto de sua autoria onde propõe a promulgação de lei municipal que regulamentaria a cassação do alvará de funcionamento ou benefício fiscais concedidos pelo município, para empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou outros ilícitos penais. Pela lei, se aprovada, o Município usaria seu poder de polícia administrativa para proteger o consumidor e os empresários cumpridores da lei.

Segundo Suender, a proposta visa proteger os empresários idôneos e, a própria população, dos maus empresários que cometem crimes dessa ordem. O projeto que impõe ao poder público municipal cassar alvarás, licenças e benefícios municipais de empresas envolvidas em atos criminosos, como furtos, roubos de cargas, falsificação de produtos, corrupção, entre outros ilícitos.

“A ideia é proteger os empresários idôneos e a própria população desses empresários que são bandidos com seus atos criminosos, como a venda de produtos oriundos de carga roubada, por exemplo”, destacou o vereador.

Suender justificativa de sua proposta, ressaltando que “é notório que o crime assombra a vida de todos e a ausência de punição gera insatisfação a toda sociedade. Nesse contexto incluem os delitos de conduta, que mesmo as vezes no silêncio, afetam a todos, seja direta ou indiretamente”.

De acordo com o vereador, a ideia é que o Município utilize o seu poder de polícia administrativa para proteger o consumidor e os empresários idôneos cumpridores da lei.