Governo tem que regulamentar lei que proíbe utilização de cerol

Em ofício conjunto encami­nhado no dia 23 ao governador José Eliton, o procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto e o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juven­tude do MP-GO (CAO Infância), Publius Lentulus Rocha, pedem que seja expedido decreto regula­mentador referente à Lei Estadual nº 17.700, que proíbe a fabricação, comercialização e utilização do cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pi­pas e similares.

A lei, de 4 de julho de 2012, de­termina multa para casos de inob­servância e diz, em seu artigo 2º, que o Poder Executivo indicaria uma autoridade pública compe­tente para fiscalizar, apreender e incinerar as pipas e linhas já fabri­cadas com cerol.

Devido à importância e rele­vância do tema, o coordenador do CAO Infância enviou, em 24 de julho, um ofício ao governador pedindo informações a respeito dessa autoridade pública que se­ria responsável por cumprir o ar­tigo da lei, e em resposta recebeu, no dia 10 de agosto, ofício em que o secretário do governo, Fernan­do Tibúrcio, esclarecia que, em consulta ao Núcleo de Consoli­dação de Legislação da Pasta, não constava o decreto regulamenta­dor para a referida lei.

O ofício do MP pede medidas mais enérgicas, inclusive com a le­gislação penal em seu aspecto pre­ventivo, tendo em vista os resulta­dos danosos que a utilização deste material tem provocado, segun­do o documento, transformando momentos de lazer em infortúnio.