Promotora diz que Prefeitura de Goiânia usou verbas de multas de forma ilegal

Após 11 meses de investigação, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) apurou que a prefeitura de Goiânia utilizou de forma ilegal recursos provenientes de multas de trânsito. As apurações foram embasadas em dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Trânsito Transporte e Mobilidade (SMT) e agentes públicos, o que resultou em uma ação civil pública, protocolizada ontem, 9.

Conforme a promotora Alice Almeida Freire, da 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia, a SMT custeou despesas administrativas, aluguel de carro e café da manhã com a verba que deveria, prevista em lei, ser utilizada para ações ligadas ao trânsito.

A promotora explica que de acordo com o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os recursos provindos da cobrança de multas devem ser aplicados somente nas categorias de sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Além disso, o inquérito apontou outra irregularidade, tendo em vista que todos os recursos oriundos de multas foram direcionados para uma conta exclusiva da Prefeitura, na Secretaria de Finanças, ao invés de ficarem na SMT para serem empregados de forma correta.

Apuração

De acordo com os dados informados pela SMT ao MP-GO, a secretaria arrecadou em 2015 com multas de trânsito um total de R$ 32 milhões, dos quais R$ 30,5 milhões teriam sido aplicados em de educação de trânsito, despesas administrativas, fiscalização, engenharia e sinalização e implantação. A SMT não justificou em qual área teria sido aplicado o saldo restante de mais de R$ 1,5 milhão.

Segundo apuração da promotora, entre as despesas de 2015 informadas pela SMT consta, inclusive, que R$ 108 mil foram utilizados no pagamento da locação de veículo de passeio do secretário e para o custeio de café da manhã.

Além disso, o documento informa que em 2014 e 2015 o poder público municipal desenvolveu somente nove campanhas de educação para o trânsito e que no ano passado, não foi apresentado nenhum projeto neste sentido. Alice Freire ainda acrescenta que os serviços de sinalização também foram “inexpressivos”, atingindo 167 bairros da capital em 2015 e 95 no primeiro trimestre de 2016, de um total de mais de 540 bairros cadastrados em Goiânia. “Tudo isso tem resultado em um trânsito desordenado, ausência de fiscalização e flagrantes infrações praticadas pelos condutores de veículos”, afirma.

As investigações também se atentaram ao déficit de agentes da SMT que trabalham na área de fiscalização. Conforme a promotoria, dos 319 funcionários, 254 atua no ramo de fiscalização e o restante ocupa cargos administrativos em outras repartições públicas.

Para Alice Freire, o investimento em políticas de melhoria do trânsito e a garantia da segurança dos usuários das vias não é prioridade do Município de Goiânia, o que não se deve à falta de recursos, tendo em vista o expressivo montante oriundo da aplicação de multas. Para ela, isso é consequência da má gestão, negligência e descaso do poder público com o gerenciamento das verbas. Em contrapartida, o que se vê atualmente é o sucateamento da SMT, com contratos rompidos ou suspensos, máquinas e veículos parados e aluguel dos imóveis atrasados, como atrasados também o pagamento das contas de luz, água e serviços de correio, conforme afirmaram servidores e dirigentes ouvidos na Promotoria.

Pedidos

O MP-GO, através da 7ª Promotoria de Justiça, solicitou uma liminar ao Poder Judiciário que propõe a imediata abertura de conta específica destinada exclusivamente ao recebimento dos recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito pela SMT, o que garante a aplicação do dinheiro conforme o artigo 320 do CTB.

O documento também destaca a proibição da utilização dos recursos de multas para atividades ou serviços diferentes dos previstos no artigo 320, tendo em vista o retorno imediato de todos os agentes de trânsito para atuarem na fiscalização.

A promotora requer a confirmação dos pedidos liminares bem como a estruturação da SMT com recursos humanos e materiais necessários ao atendimento da política nacional de trânsito, inclusive aumentando o número de agentes contratados por concurso, além da efetiva implantação do Conselho Municipal de Transportes e Mobilidade.

O inquérito prevê que o Município de Goiânia seja condenado ao pagamento de R$ 30 milhões, a fim de reparar o dano à coletividade, em razão da ausência de investimentos em políticas de gestão e melhoria do trânsito.

Com informações do MP-GO.