Anac deve aprovar cobrança de tarifa para despachar bagagem em viagens aéreas

Nesta terça-feira (13/12), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) deverá aprovar as novas regras para o transporte aéreo de passageiros que estão em consulta pública desde março e devem vigorar a partir de março de 2017. Entre as novas regras, está a que determina que as companhias aéreas não serão mais obrigadas a oferecer uma franquia de bagagens.

Dessa forma, usuários que comprarem passagens a partir de 14 de março do ano que vem poderão escolher despachar ou não a bagagem. Quem optar por usar o serviço pagará uma cobrança pelo volume. Atualmente, passageiros tem uma franquia com um volume de 23 quilos para voos domésticos e com dois volumes de 32 quilos para voos internacionais.

De acordo com a Anac, a medida traz benefícios para os passageiros, já que o passageiro não vai mais pagar para despachar um volume de 23 quilos, pode ser que pague por um volume com menor peso. Segundo o superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Anac, Ricardo Catanant, as novas regras resultará diversificação dos serviços oferecidos e que os passageiros deverão perceber alteração nos valores das passagens a partir de da metade do ano que vem.

Entretanto, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) apontou que a medida da Anac é prejudicial para o consumidor e que confrontavam direitos assegurados no Código de Defesa do Consumidor (CDC).  Entre elas estão a isenção da responsabilidade das companhias aéreas em dar assistência se o atraso ou cancelamento for decorrente de fatores climáticos e a cobrança de multa de até 100% do valor pago se o passageiro desistir da viagem.

“Solicitamos a alteração ou exclusão dessas propostas na audiência pública realizada em abril deste ano, assim como nas contribuições à consulta pública sobre o tema, encerrada em maio”, afirma Claudia Almeida, advogada do IBEC.

Até o momento a Anac não divulgou a versão final da minuta de resolução que será pauta na reunião desta terça-feira (13/12), mas informou ao IBEC que as indicações do órgão foram consideradas na mudança do texto. Claudia Almeida considera que as indicações do Instituto asseguram o equilíbrio na relação de consumo. “Esperamos que a agência tenha de fato levado em consideração as contribuições e críticas às suas propostas e que a norma aprovada esteja de acordo com o CDC”, declara a advogada do Idec.