Emendas PIX driblam lei no governo Lula

Em 2024, ano de eleições municipais, o valor destinado por parlamentares para as chamadas “emendas Pix” atingiu um recorde de R$ 8,2 bilhões, representando cerca de um terço dos R$ 25,1 bilhões que deputados e senadores têm direito em emendas individuais obrigatórias. Essas transferências especiais, que dispensam a indicação prévia do destino dos recursos, permitem que o dinheiro seja enviado diretamente para as contas de prefeituras e governos estaduais, sem necessidade de prestação de contas ao governo federal. Esse mecanismo pode influenciar significativamente as eleições municipais, uma vez que parlamentares e partidos tendem a direcionar recursos para suas bases eleitorais, buscando ampliar sua visibilidade junto aos eleitores.

A distribuição dos recursos das emendas Pix apresenta significativa desigualdade entre os municípios brasileiros. Um levantamento do Transparência Brasil revelou discrepâncias alarmantes, com algumas cidades recebendo mais de R$ 4 mil per capita, enquanto outras recebem menos de R$ 1 por habitante. Esta disparidade é exemplificada pelo caso de São Luiz, em Roraima, uma cidade de apenas 8.232 habitantes que recebeu R$ 37,8 milhões em 2023, equivalente a aproximadamente R$ 4,6 mil per capita. Além disso, a CNN reportou que, das 156 cidades beneficiadas, 111 têm IDH baixo ou muito baixo no quesito educação, e 71 têm IDH baixo ou muito baixo em renda.

As emendas Pix, também conhecidas como transferências especiais, são duramente criticadas devido à falta de transparência e fiscalização adequada. Segundo o Transparência Brasil, é “humanamente impossível” rastrear como esses recursos são aplicados pelos municípios, pois não há exigência de prestação de contas detalhada ao governo federal. Essa opacidade dificulta a avaliação da eficácia dos gastos e seu alinhamento com políticas públicas específicas. O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu essa problemática e, após quatro anos sem controle efetivo, determinou a implementação de procedimentos de fiscalização e maior transparência, embora mantendo o modelo básico das emendas Pix.