Lojistas poderão cobrar preços diferentes de acordo com a forma de pagamento

Lojistas e comerciantes já podem cobrar um preço maior em compras feitas com cartão de crédito. O presidente Michel Temer assinou nesta semana a medida provisória 764 que que prevê cobrança de preços diferentes de acordo com o prazo ou do meio de pagamento selecionado para efetuar a compra.

O governo afirma que a iniciativa é parte do pacote anunciado há duas semana que pretende reaquecer a economia do país. A medida entrou em vigor nesta terça-feira (27/12) com a seguinte redação: fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

O texto já está disponível no Diário Oficial da União desta terça-feira, assinado pelo presidente da República, pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia e pelo presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn.