Editora Revan lança Seletividade do Sistema Penal – o caso Rafael Braga

Alguns dos mais destaca­dos juristas, criminólo­gos e advogados brasilei­ros – dentre eles Salo de Carvalho e Taiguara Líbano Soares e Sou­za – reuniram-se para estudar o caso Rafael Braga, e tal estudo ge­rou a obra Seletividade do Siste­ma Penal. Em 2013, durante as grandes manifestações populares que ocorreram no Rio de Janeiro, Braga, jovem, negro e pobre, foi detido por portar uma garrafa de desinfetante e outra de água sani­tária, identificados como material explosivo. E, depois de solto em re­gime aberto, sofreu uma segunda condenação, sendo acusado, des­sa vez, de tráfico e associação ao tráfico, por um porte questionável de menos de 10 gramas de drogas e um rojão. Para os autores, ambas condenações são reflexos do que o sistema de justiça penal apresenta atualmente e como este se consti­tui ao longo da história.

A obra ajuda a entender o caso Rafael Braga, que sintetiza os este­reótipos da ditadura e da política criminal de drogas.

“Este importante livro de crimi­nologia trabalha o conceito crítico da seletividade, numa história em carne e osso, que se desdobra dian­te de nossos olhos. Podemos enten­der, aí, as entranhas de um dispositi­vo que tem, nas forças policiais, seu braço armado, amparado no des­prezo olímpico da quase totalidade do Ministério Público e do Judiciá­rio pelo povo brasileiro. Nossas au­las de criminologia ganharam um apoio imprescindível para a com­preensão do conceito de seletivida­de penal, marcado, a ferro e fogo, no corpo de Rafael Braga”, afirma Vera Maluguti, mestre em História So­cial pela Universidade Federal Flu­minense (UFF), professora adjun­ta de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade do Es­tado do Rio de Janeiro (UERJ) e que escreveu a apresentação da obra.

IDEOLOGIA INTROJETADA PELAS ELITES

Em um dos estudos do livro, João Ricardo Dornelles e Fernanda Pra­dal oferecem-nos um vivo desvio do tema histórico, com evocação de ou­tras vítimas – de Zumbi a Amarildo – sucumbidas em “espaços de exce­ção” instalados pelo sistema penal. A categoria do inimigo é convoca­da, e inevitavelmente o caso remete à questão da seletividade. A seletivi­dade converte o funcionamento re­gular do sistema penal em um insti­tucionalizado espaço de exceção, já que o exercício do poder punitivo é guiado, na seleção criminalizante, por elementos (classe social, etnia, traje, etc.) bem distantes da univer­salidade da lei e da rigorosa tipici­dade formal.

O artigo confeccionado por in­tegrantes da Campanha pela Liber­dade de Rafael Braga traduz a cons­trução de uma heroica resistência nascida da sociedade civil e dos movimentos sociais, que tece críti­cas ao encarceramento em massa da população negra, pobre e fave­lada, em que o caso em compara­ção denota como se deu no imagi­nário colonizado a aproximação do negro ao crime, na ideologia intro­jetada pelas elites.

Uma advertência encerra o vo­lume: estará o Judiciário, ao in­vés de buscar situar-se em posição neutra perante os conflitos sociais que lhe toca ajudar a dissolver, as­sumindo diretamente a represen­tação da Casa Grande?