Ministério de Segurança Pública é imperativo

Considerando que o País está dominado por bandidos, notadamente nos centros urbanos e que eles não têm horas para atacar, além do crime organizado que atua  em quadrilhas, praticando delitos hediondos, temos defendido ao longo de nossos artigos, a criação do Ministério de Segurança Pública para interagir com os Estados e Municípios  no combate intensivo a diversificação da  criminalidade. Até agora, porém, os presidentes da República que passaram pelo Palácio do Planalto fizeram ouvidos moucos, enquanto a bandidagem avança em todo o território nacional. Os governos dos períodos Lula e Dilma, ambos do petismo neofascista, só criaram ministérios para o atendimento a apaniguados políticos e obterem maioria no Congresso Nacional. Além da corrupção avassaladora, que enlameou o Planalto e o Congresso e que tudo fizeram e ainda fazem para a permanência no poder, chegaram ao absurdo de implantarem  38 ministérios para abrigarem suas capangadas. Com o pedido de impeachment da ex-guerrilheira Dilma Rousseff, ora afastada do Planalto por graves denúncias de corrupção, o presidente da República em exercício, o peemedebista Michel Temer, reduziu o número de ministérios. Todavia, Temer já incorreu em alguns erros como no caso de nomear ministros envolvidos em corrupção, a exemplo de Romero Jucá e Henrique Eduardo Alves, ambos do PMDB e que já foram demitidos. Embora ciente e consciente do horror da violência no País, o presidente Temer ainda não criou o Ministério de Segurança Pública.

Ora, o presidente em exercício, que não pode desconhecer o alto grau da criminalidade em toda a geografia nacional, sobretudo nos centros urbanos, além do narcotráfico e do contrabando que entram pelas fronteiras, tem o dever republicano e institucional de, em observância ao princípio federativo,  aprimorar a segurança pública no Brasil com a implantação do respectivo Ministério. Com esse objetivo patriótico e humanitário, ele, na condição de jurista, deve sugerir ao Congresso a alteração do artigo 144 da Constituição Federal de 1988. A segurança pública não pode ser apenas “dever do Estado”. Se esse setor da administração pública é “direito e responsabilidade de todos”, por que também não o é da União para “preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e o patrimônio”? Nada mais justo do que essa reforma na Lei Maior de 5 de outubro de 1988 com o objetivo prioritário de fortalecer a segurança pública no País. Até porque, não obstante os Estados contarem com suas respectivas Secretarias de Segurança Pública e os Municípios com suas Guardas Municipais, suas estruturas não são suficientes para o combate eficaz à criminalidade. Logo torna-se impositiva a criação do Ministério de Segurança Pública para que a sociedade brasileira passe a contar com um sistema de segurança pública efetivamente seguro. Enquanto não houver o Ministério de Segurança Pública para uma ação plenamente integrada com os Estados e Municípios, a população continuará amedrontada e sem paz.

O fundamental é que não haja pressões político-partidárias sobre o Ministério de Segurança Pública, que deve ter um “modus operandi” justo, imparcial, independente e ético, ao contrário do que já ocorreu no Ministério da Justiça com as presenças dos ministros Tarso Genro, Márcio Thomaz Bastos e José Eduardo Cardozo, que atuaram mais como advogados de defesa do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da presidente afastada Dilma Rousseff. Eduardo Cardozo, que se revela partidário da militância lulopetista, tudo fez para impedir a correta força-tarefa da Lava Jato no combate à quadrilha da corrupção que agiu e ainda age na roubalheira a Petrobras e  outras estatais com doações ilegais a Lula-Dilma e candidatos aliados, causando enormes prejuízos à Nação. Ao descerrar a máscara, o senhor José Eduardo Cardozo é hoje advogado de defesa de Dilma no processo de impeachment  que tramita no Senado. E Lula, apontado por delatores presos pela Lava Jato, entre eles Delcídio do Amaral, comandava o esquema criminoso na Petrobras. O marqueteiro João Santana, que chefiou a campanha de Lula e Dilma, também está preso pela Lava Jato, enquanto Lula, depois de debochar da Justiça, representou recentemente contra o íntegro magistrado Sérgio Moro por “abuso de poder”. Além de Lula e Dilma, Renan Calheiros, Romero Jucá, José Sarney, Eduardo Cardozo e Aloizio Mercadante tudo fizeram para atrapalhar a ação moralizadora da Lava Jato. O ministro Teori Zavascki, relator no Supremo Tribunal dos processos da Lava Jato, já enviou à Polícia Federal do Paraná pedido de investigação de Lula, que está implicado em várias denúncias, inclusive sobre o sítio de Atibaia e o tríplex de Guarujá, além do envolvimento de familiares em atos de corrupção. Na contramão das provas, a estratégia de Lula é mentir  até parecer verdade, tal qual adotava o chefe de propaganda do nazismo, Joseph Goebbels.

Não fosse a blindagem do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva já deveria estar preso. A Lava Jato, que está passando o Brasil a limpo, prendeu há pouco o ex-ministro Paulo Bernardo, enquanto sua mulher e atual senadora, Gleise Hoffmann, é  investigada pelo mesmo motivo, ou seja, doações do dinheiro sujo advindo do Petrolão. Outros ex-ministros da era Lula-Dilma, a exemplo de Edinho Silva, Jacques Wagner e Aloizio Mercadante  também estão na mira da Lava Jato. O chefão do esquema, Lula, está a cada dia próximo da prisão. Por sua vez, além de outros ilícitos em seu  governo, “a campanha de Dilma Rousseff foi financiada com propina depositada em contas secretas no exterior”. Em outro trecho da reportagem dos jornalistas  Daniel Pereira, Robson Bonin e Thiago Bronzato: “A força tarefa da Lava-Jato descobriu que a Odebrecht tinha um setor específico para pagamento de propina que abastecia os partidos governistas e de oposição” (Veja, edição de 8/6/2016). O mar de lama prossegue: Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados, está com seu mandato prestes a ser cassado, a Polícia Federal  vasculha a sede do Diretório do PT em São Paulo, faz a Operação Turbulência (uma trama conspiratória de lavagem de dinheiro, envolvendo a campanha presidencial de Eduardo Campos, morto em 2014 com a queda do avião). A PF investiga. Há pouco, na capital goiana, foram  presas 21 pessoas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), da Prefeitura de Goiânia, após investigações do Ministério Público. O ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, é acusado de receber propina das  obras superfaturados de reformas do estádio do Maracanã. Eis por que, não sem razão, o ministro Teori  Zavascki, do STF, vê o “Brasil  enfermo”, mas não explicou  que a enfermidade é a corrupção. O procurador da República, Deltan Dellagnol  diz que a “corrupção no Brasil se espalha como um câncer”.

Diante disso e depois disso e não obstante a existência do Ministério da Justiça ao qual  a eficiente, justa  e operosa Polícia Federal é vinculada, essa circunstância, porém, não impede o presidente Michel Temer de instituir o Ministério de Segurança Pública para reforçar, aprimorar e ampliar esse  setor da gestão pública nacional, sobretudo no combate aos crimes contra a vida e o patrimônio (homicídios, latrocínios, sequestros, estupros, assaltos e roubos, inclusive em residências, explosões em caixas  eletrônicos de bancos, intensificar as ações contra o narcotráfico e outras modalidades delituosas predominantes no País). Em sua interação com os Estados e Municípios, aumentar os efetivos policiais, por mais viaturas nas ruas, inovar a tecnologia nas delegacias, salários dignos para os policiais, aperfeiçoar o sistema penitenciário e outras medidas para tornar cada vez mais eficiente a segurança publica pela justa causa do bem-estar da população brasileira. Os diversos códigos, a começar pelo Código Penal e o Código de Processo Penal devem ser atualizados no sentido de que a penalidade seja aumentada para os crimes tipificados como hediondos e a Justiça mais severa  na condenação dos delitos da indignação. Até porque a Justiça é uma equação: a Justiça é igual ao Direito mais a Moral. Em suas atribuições, o Ministério de Segurança Pública terá o dever republicano de auxiliar no combate aos crimes de colarinho-branco. Para titular do Ministério de Segurança Pública – imperativo nacional – deve ser indicado um delegado da Polícia Federal. Com a palavra o  jurista Michel Temer, presidente da República  Federativa do Brasil.

(Armando Acioli, jornalista e formado em Direito pela UFG)