Agressor terá que ressarcir gastos com vítimas de violência doméstica

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) apro­vou o projeto relatado pela se­nadora Lúcia Vânia (PSB-GO) e de autoria da senadora Marta Suplicy (MDB-SP) que prevê o ajuizamento de ação regressiva da Previdência Social contra os responsáveis por violência do­méstica e familiar. Na prática, a proposta estabelece o uso da Pre­vidência de agressores para o res­sarcimento aos cofres públicos de gastos com as vítimas. A propos­ta foi encaminhada para a Co­missão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). “A aprovação do projeto contempla de forma equi­tativa e benéfica os interesses das mulheres, da Previdência Social e da sociedade, bem como deve propiciar uma redução signifi­cativa no número de crimes des­sa natureza, além de atuar como medida punitivo-pedagógica aos agressores”, disse Lúcia Vânia.

No relatório, a senadora goiana destacou que o pagamento pela Previdência Social das prestações decorrentes da violência domésti­ca, não exclui a responsabilidade civil do responsável. Lúcia Vânia também ressaltou que a Procura­doria Geral (PGF) já vem ajuizan­do ações regressivas previdenciá­rias em todo o país e, como não há previsão expressa na lei, acaba causando resistência no Poder Ju­diciário. “Trata-se de evidente lap­so legislativo que vem dificultan­do o ajuizamento de ações nesses casos. É imprescindível que essa lacuna seja preenchida em nos­so ordenamento jurídico”, avaliou. “Como relatora da Lei Maria da Penha aqui no Senado, sinto-me contemplada com este projeto de grande importância”, comemorou Lúcia Vânia. Autora da propos­ta, senadora Marta, avaliou que o projeto vai inibir comportamen­tos agressivos e violentos contra a mulher. “É fundamental que os agressores sejam coibidos, con­trolados e reeducados para o res­peito à dignidade humana”, disse