Assembléia Legislativa veta criação do Cadastro Estadual de Pedófilos

A Assembleia Legislativa de Goiás vetou esta semana o projeto de lei que previa a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos. A proposta é da governadoria e a Casa vetou alegando inconstitucionalidade.

Conforme o texto do projeto, o Cadastro seria um serviço público a ser executado pela Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária. A Assembleia alega que a criação do serviço alteraria a organização administrativa do Estado e por isso foi considerada inconstitucional.

Outra questão levantada para justificar o veto é a exposição dos condenados por prática de crime contra a dignidade sexual das crianças e adolescentes, após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

De acordo com a Assembleia Legislativa. essa exposição desnecessária visto que fere o artigo 5º da Constituição Federal, que garante igualdade entre os cidadãos perante a lei, “sem distinção de qualquer natureza”. Após o veto, a proposta será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça.