CCJ do Senado vota amanhã Lei do Abuso de Autoridade

A semana que passou fez eclodir o poder absoluto da Operação Lava Jato e de seus líderes. Os abusos cometidos pelo juiz Sérgio Moro, pelo procurador da República Deltan Dallagnol e pelo delegado da polícia federal Maurício Moscardi Grillo fez o Senado retomar a PLS 280/2016, que trata do crime de abuso de autoridade. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se às 10h desta quarta-feira (29), e entre outros itens põe em votação o projeto (PLS 280/2016) do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que define os crimes de abuso de autoridade.
A proposta estava na pauta da última sessão deliberativa do Plenário em 2016, mas, após a derrubada do regime de urgência de votação, o texto foi enviado à CCJ, onde está sob a relatoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR). O Senado retoma o tema após a trapalhada da Operação Carne Fraca, deflagrada pelo delegado Moscardi Grillo, que levou a prejuízos bilionários à indústria nacional da carne e da prisão arbitária do blogueiro Eduardo Guimarães pelo juiz Sérgio Moro, que gerou repúdio de todos os grandes jornais brasileiros e também das entidades de defesa da imprensa, como a Abi (Associação Brasileira de Imprensa), Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), Fernaj (Federação Nacional dos Jornalistas) e de editorias dos grandes jornais.
No domingo, veio a pá de cal para o festival de arbitrariedades cometidas no âmbito da Operação Lava Jato: o fiasco da mobilização que deveria fazer a sua defesa. Em todo o País, menos de cinco mil pessoas foram para as ruas. A Avenida Paulista, que reuniu 500 mil pessoas no auge das manifestações pró-impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), registrou pouco menos de 500 gatos pingados domingo, apesar da cobertura dos grandes meios de comunicação. Em Goiânia, meia dúzia de gatos-pingados foi às ruas para pedir a volta da ditadura.
Dias antes da mobilização, o juiz Sérgio Moro usou a página do Facebook criado por sua esposa intitulada “EuMorocomele”, para convocar para as manifestações. Num dos post, no melhor estilo do ex-presidente Fernando Collor de Mello, o juiz de Curitiba pediu que o povo não o deixasse sozinho e que fosse para as ruas defender a Lava Jato. No mesmo post Moro dizia sentir que sua causa tinha o apoio de quase a totalidade do povo brasileiro. Não foi o que as ruas disseram no domingo. O povo demonstrou que está ficando cansado da pirotecnia da operação que não tem fim e que está afetando seriamente a economia, causando desemprego e desestímulos ao investimento no Brasil.

Abuso

O PSL 280/16 abrange os crimes de abuso cometidos por agente público em sentido amplo, incluindo servidores públicos e pessoas a eles equiparadas, além de integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública: federal, estadual, distrital e municipal.
O PLS 280/2016 estabelece condenações, como a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. No caso de reincidência, segundo a proposta, o autor ainda ficará sujeito à perda do cargo, mandato ou função pública.
Ao justificar a proposta, Renan Calheiros alegou que a Lei 4.898/1965, que trata do assunto, está defasada e precisa de atualização para proteger melhor os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.
O projeto foi debatido em audiências públicas e em uma sessão temática no Plenário, com a presença do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e do juiz federal Sérgio Moro, que apresentaram sugestões para aprimoramento do texto. (Com informações da Agência Senado)