Passa ser obrigatória a exposição de motivos para interrupção de obra pública

Agora é obrigatória a exposição dos motivos para interrupção de obra pública estadual. De acordo com a Lei Ordinária nº 19.405, uma placa expondo os motivos da paralização deve ser instalada na obra.

Sancionada este mês pelo governo estadual, a materia foi proposta pelo deputado Henrique Arantes (PTB). A lei considera obra paralizada aquela cujas atividades estejam interrompidas por mais de 90 dias.

A lei ainda determina que a placa deve ser posicionada em local e tamanho que seja possível sua visualização pelos cidadãos, nos moldes e dimensões de um outdoor. Além dos motivos da paralização, a placa deve informar também o número do telefone do órgão responsável pela obra.

O órgão responsável ficará incumbido de instalar a placa e remeter à Assembléia Legisltiva e ao Tribunal de Contas do Estado, em 30 dias, um relatório detalhado dos motivos para paralização da obra.

Esse mesmo relatório deverá ser publicado no portal da transparência para que a população tenha acesso aos motivos da interrupção da obra pública de forma mais detalhada.