Projeto quer obrigar cartórios a divulgarem lista de serviços gratuitos

Os cartórios de títulos e os de registro de imóveis de Goiânia poderão ter que divulgar a lista de serviços gratuitos. É o que prevê um projeto de lei apresentado pelo vereador Carlin Café (PPS) na Câmara Municipal nesta quarta-feira (08/08). Segundo o autor da matéria, a ação tem como objetivo de tornar mais transparente a relação dos estabelecimentos com os usuários.

Se a medida for aprovada, os cartórios extrajudiciais deverão divulgar, por meio de cartazes, os serviços gratuitos e ou com descontos em local visível e de fácil acesso.

Além disso, as informações deverão estar em destaque na página do cartório na Internet. A matéria prevê que o cartório que não cumprir o estabelecido poderá ser denunciado à Corregedoria Geral de Justiça do TJ-Go, para aplicação das penalidades previstas em Lei.

Além disso, o estabelecimento estará sujeito ainda à advertência, multa de 500 UFIRs- Unidade Fiscal de Referência do Município e multa no dobro do valor, em caso de reincidência. O vereador ressaltou ainda que muitas pessoas acabam pagando por atos notoriais que legalmente contam com descontos ou até mesmo isenção do serviço. (Foto: reprodução Internet)