Recursos da saúde poderão ser aplicados em outras áreas

A Associação Goiana de Municípios (AGM) obteve aval do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para que os prefeitos possam investir recursos da saúde recém transferidos pelo Estado em outras áreas da administração.

No encontro ficou definido que os prefeitos dos 246 municípios goianos poderão “transferir o dinheiro que está no fundo para o tesouro do município e fazer pagamentos de outras despesas” que não estejam relacionadas a saúde, foi o que esclareceu o presidente em exercício do TCM, Joaquim Alves de Castro Neto.

O presidente da AGM, Cleudes Baré Bernardes, avaliou a decisão do TCM como coerente. “Ao compreender que os prefeitos já aplicaram mais que os 15% exigidos pela Constituição Federal na área da saúde e permitir que esses recursos que chegaram atrasados sejam remanejados para outras áreas, o TCM foi justo”, reconheceu.

O dirigente explicou o que aconteceu com os municípios com o passar dos anos, já que os repasses do acordo tripartite não eram feitos em dia. “Ao longo desse período, mesmo com a ausência do repasse tripartite, os prefeitos cumpriram com suas obrigações alocando recursos de outras áreas para a saúde e, agora, nada mais do que justo ter isso como forma de reembolso. Significa dizer que o prefeito pode agora cumprir obrigações que implicam diretamente na aprovação de suas contas finais”, comemorou.