Vereadores aprovam projeto que permite venda de áreas públicas

Após um longo debate, com pesadas críticas da oposição,  a bancada de apoio ao prefeito Paulo Garcia (PT) aprovou, ontem, por 15 votos a 11, em primeira votação, o projeto de lei que autoriza o Paço a vender seis áreas públicas em Goiânia para quitar débitos junto ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal (IPSM). Por 13 votos a 11, foi negado um pedido de vistas ao projeto solicitado pelo vereador Paulinho Graus (PDT).

Foram colocados na pauta seis mensagens do prefeito Paulo Garcia. Duas delas foram aprovadas em segunda e última votação. São elas: a que regula o processo administrativo tributário fiscal do município e o que cria o Código de Defesa do Contribuinte. Os autógrafos de lei desses projetos serão agora encaminhados ao Paço para sanção ou veto.

Sessões extras

O presidente Anselmo Pereira (PSDB), convocou os vereadores para novas sessões extras na próxima segunda-feira, às 9 horas. Entretanto, a pauta de votação só será conhecida após tais projetos serem votados nas comissões técnicas da Casa, como CCJ, Finanças ou Mista.

Foi aprovado, também, o projeto que permite a regularização das chamadas áreas inservíveis (ocupação de pontas de rua, vielas) com construções efetuadas antes do Plano Diretor de 2007 e do Código de Obras e Edificações de 2008.

Em primeira votação, por unanimidade dos presentes (27 vereadores) foi aprovado o projeto que fixa o piso salarial de R$ 1.014,00 para agentes comunitários e agentes de endemias no município. Os servidores lotaram as galerias da Câmara para acompanhar a votação do projeto, que foi o último da pauta. A expectativa deles é que a matéria seja aprovada em segunda discussão na próxima semana.

Outro projeto aprovado autoriza o Paço a utilizar do regime de concessão e permissão na prestação de serviços públicos no município. Ou seja, o Prefeito quer adequar a lei federal 8.987, de 1995, do governo Fernando Henrique Cardoso, para concessão de tais serviços no âmbito municipal. Na sessão de ontem, porém, o plenário acatou uma emenda do vereador Izidio Alves, do PMDB, com 22 assinaturas, retirando a Comurg desse processo de terceirização. Com isso, o projeto retornou para a Comissão de Constituição e Justiça para inclusão ou não da emenda ao projeto.

Vendas de áreas

O projeto que gerou as maiores e acaloradas discussões foi o que permite ao Paço alienar seis áreas públicas para quitar dívida do município junto ao IPSM.  “A venda dessas áreas para pagar dívidas previdenciárias é um crime que se comete contra a cidade”, criticaram os vereadores Djalma Araújo (Rede), Tatiana Lemos (PC do B), Cristina Lopes e Geovani Antonio, do PSDB, Pedro Azulão Jr (PSB), e Paulinho Graus (PDT).

“Paulo Garcia quer fatiar a cidade. Esse patrimônio que ele quer vender pertence ao povo goianiense, por se tratar de áreas importantes para a cidade. Ele apropriou de recursos dos servidores para tapar buracos financeiros. Isso vai prejudicar a aposentadoria futura dos funcionários”, frisou Geovani Antonio.

“Isso é mais uma pedalada fiscal do senhor Paulo Garcia, responsável por esse rombo na previdência dos servidores municipais. Essa proposta já foi barrada na Justiça, que não aceita a venda desse patrimônio público. Isso é um calote. Ele criou o problema e quer que a Câmara resolva”, acusou Cristina Lopes.

O líder do Prefeito na Casa, vereador Carlos Soares, PT, contestou as críticas e acusações da oposição dizendo que “é lamentável que colegas utilizem de termos inadequados para falar de um assunto tão sério. Não houve roubalheira nem apropriação de recursos, como disseram a oposição. Essa operação precisa ser aprovada pela Previdência Social”. E completou: “Essa dívida (que ele revelou o montante) não foi feita pelo atual Prefeito de Goiânia. Ela é antiga, vem de outras administrações. Garcia quer apenas resolver um problema grave com o projeto encaminhado a esta Casa”. (Com informações do Portal da Câmara)